O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB/AL), figurou nos noticiários nos últimos dias como o novo defensor do mandato presidencial, mesmo após ter declarado que o impeachment da presidenta Dilma iria “botar fogo no Brasil”. Calheiros agora apresentou uma agenda de “medidas para desburocratizar o País”: a chamada Agenda Brasil.
O documento foi apresentado segunda-feira (dia 10) aos ministros da área econômica como uma forma de retomar o crescimento econômico e de realizar reformas (supostamente) necessárias para que o Brasil supere a crise. Para o senador, a agenda deve ser ampla a ponto de reunir as forças políticas em torno dela. A Agenda é divida em três eixos – Melhoria do Ambiente de Negócios, Equílibrio Fiscal e Proteção Social – e traz, nas entrelinhas, diversos pontos polêmicos. De novo, a proposta é transferir para o Senado o papel de “capitanear a retomada da animação econômica”.
A Agenda propõe, entre outras coisas a “revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas”, visando “compatibilizá-las com as atividades produtivas”. E vai mais além: a legislação sobre “investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas” será reavaliada para “incentivar novos investimentos produtivos”.
O senador alagoano defende que um dos principais entraves para a construção de “grandes obras” é a demora nas licenças ambientais. Por isso, a Agenda quer estabelecer prazos mais ágeis para a liberação deste tipo de autorização. A lista de medidas propostas pela Agenda pode ser consultada no site do Senado.
Ainda ontem (11/8), o Instituto Socioambiental (ISA), em conjunto com redes e organizações ambientalistas, indigenistas e indígenas representativas da sociedade civil, assinaram um Manifesto Público que questiona esta “Agenda Brasil”. As medidas propostas, segundo o Manifesto, colocam o país na contramão das respostas que exige a crise climática. Dá uma olhada na íntegra:
MANIFESTO PÚBLICO SOBRE A “AGENDA BRASIL”
Brasília, 11 de agosto de 2015
Sob o argumento de buscar saídas para as crises econômica e política em que o país se encontra, o governo federal negocia com o Senado um pacote de medidas legislativas que aprofunda os retrocessos em questões socioambientais, rifando os direitos territoriais indígenas e a regulação ambiental e colocando o país na contramão das respostas que exige a crise climática.
O documento surpreende ao ignorar eventos como a crise hídrica e energética, que demandam o aumento da conservação ambiental, e não sua redução; e ao propor ainda menos controles sobre a atividade das empreiteiras, cujas relações com os agentes públicos vêm sendo reveladas pela Operação Lava-Jato. Dentre os quase 30 pontos da polêmica proposta, destacam-se:
- Revisão e implementação de marco jurídico do setor de mineração, como forma de atrair investimentos produtivos;
- Revisão da legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas, como forma de incentivar novos investimentos produtivos;
- Revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, como forma de compatibilizá-las com as atividades produtivas;
- PEC das Obras Estruturantes – estabelecer processo de “fast-track” para o licenciamento ambiental para obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão, com prazos máximos para emissão de licenças. Simplificar procedimentos de licenciamento ambiental, com a consolidação ou codificação da legislação do setor, que é complexa e muito esparsa.
Diante disso, e considerando que:
- A demarcação das terras indígenas, a titulação de territórios quilombolas e a criação de unidades de conservação da natureza são atos administrativos de caráter técnico que servem ao cumprimento direitos coletivos consagrados na Constituição de 1988;
- Acumulam-se no Congresso Nacional proposições legislativas que, se aprovadas, comprometerão diretamente o atendimento desses direitos;
- A biodiversidade, a sustentabilidade e o equilíbrio ambiental são imprescindíveis para o bem estar da população e para garantir sustentabilidade ao desenvolvimento econômico e social, e por isso, não podem ser submetidos a interesses temporários, tanto no Congresso Nacional quanto no Governo Federal;
- O Brasil é signatário das convenções sobre Diversidade Biológica, sobre Mudanças Climáticas, sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, sobre Povos Indígenas e Tribais (OIT 169) e deve fazer prevalecer seus preceitos e sua aplicação prática;
- As áreas protegidas têm papel indiscutível das áreas protegidas na oferta de água em quantidade e qualidade e na manutenção do equilíbrio climático;
- Um ritmo incessante de desmatamento se verifica em todos os biomas, e especialmente na Amazônia e no Cerrado;
- O Brasil está formatando sua contribuição nacional ao combate global às mudanças do clima (INDC), a ser apresentada à COP21 em Paris;
Os signatários abaixo elencados QUESTIONAM a chamada AGENDA BRASIL; REPUDIAM o fato de, por meio dela, o Executivo abrir mão de seu papel de fornecer freios e contrapesos a interesses particulares que se expressam pelo Legislativo; e ALERTAM para o risco de as propostas promoverem violência e destruição de patrimônio das populações indígenas e o agravamento de catástrofes ambientais como falta de água, inundações e enchentes e de seus impactos negativos na economia, como redução de produção agrícola e de energia.
Assinam: